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Novas Regras para Apostas Esportivas

Em 30 de dezembro de 2024, o presidente Lula 🎉 sancionou a Lei 14.790, que define regras claras para o setor de apostas. Essa lei tributa as empresas e 🎉 apostadores, além de determinar a partilha da arrecadação e estabelecer uma alíquota de 15% sobre a arrecadação das casas de 🎉 apostas. No entanto, a maior parte das regras já está em cassino fan tan vigor, com a exceção da tributação sobre as 🎉 apostas, que começa a valer em cassino fan tan abril de 2025.

Data

Regra

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Regulamento e ação ⚽️ contra a propaganda enganosa

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