A regulamentação das apostas esportivas online e offline no Brasil trouxe muitas mudanças para o setor. Agora, com a Lei 14.790/23, empresas privadas podem operar apenas se estiverem credenciadas pelo Ministério da Fazenda.
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Data
Descrição
8 de jan. de 2024
Lei 14.790/23 sancionada
4 de jan. de 2024
Normas para apostas em código promocional da pixbet quota fixa
31 de dez. de 2024
Lei proíbe apostas para menores de 18 anos
Como é Afectada a Fiscalização
Com a regulamentação, sites de apostas online e offline, sejam nacionais ou estrangeiros, devem obedecer às normas do setor. Dessa forma, o ambiente de jogos fica mais seguro para os apostadores.
Regime Tributário
Empresas e apostadores devem declarar todos os ganhos acima de 40 mil reais com os jogos em código promocional da pixbet 2024.
Recursos arrecadados serão usados em código promocional da pixbet saúde, educação e segurança pública.
Benefícios da Regulamentação
Dúvidas Frequentes
Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil
Agora as novas leis garantem normas e fiscalização, tornando o ambiente de jogos mais seguro para todos
Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Lei 14.790/2024 garante que empresas e apostadores têm que recolher os devidos tributos no Brasil
Apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei nº 13.756/2024. No entanto, o mercado ainda aguarda por uma regulação 🤑 definitiva. Isso significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor 🤑 no país.
Histórico da Legalização de Apostas Esportivas no Brasil
Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790, que marca a 🤑 etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. Essa lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas 🤑 online e em código promocional da pixbet estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
