Introdução: a legalização das apostas esportivas no Brasil
Desde 2024, com a Lei nº 13.756, o Congresso Nacional legalizou as apostas 🛡 esportivas no Brasil, embora o mercado ainda não tenha sido regulamentado integralmente. Essa medida visa garantir a segurança e a 🛡 transparência das empresas que operam nesse segmento, bem como dos jogadores que desejam participar desse novo mercado em onabet cnpj expansão.
O 🛡 cenário atual: nova regulamentação para apostas esportivas
Em 2024, o Governo Federal introduziu a MP das apostas esportivas, impondo uma taxa 🛡 de 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112 (mil reais). É importante destacar que o IR 🛡 será reteido na fonte, da mesma forma que ocorre com os prêmios das loterias da Caixa. Além disso, a Lei 🛡 14.790/23 foi sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Incio Lula da Silva, a qual tributa empresas e apostadores, define regras 🛡 para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecdação, entre outros pontos.
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