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A medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi publicada nesta terça-feira (25). O tema vem sendo discutido 🤑 há meses, e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou bets, operem e sejam fiscalizadas.
Além 🤑 disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei que promete estruturar e organizar os processos 🤑 administrativos para fiscalização desse mercado.
Conforme a MP, empresas serão taxadas em jogo que paga na hora 18% e apostadores terão que pagar Imposto de 🤑 Renda sobre os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112. Antes, a indicação era de que a 🤑 tributação para empresas seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.
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