O projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil (PL 3.626/2024) institui uma taxação de 18% sobre 🏵 o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta sobre as apostas. Também quer a cobrança de uma outorga (licença) 🏵 de até R$ 30 milhões para que as empresas atuem legalmente no Brasil.
Entre outros pontos do projeto, estão:
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veto à publicidade 🏵 de empresas não autorizadas a operar e veda que sejam feitas remessas de valores de apostas para elas;
criação de “cassino 🏵 físico” – espaço físico voltado exclusivamente a apostas on-line;
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