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Sim! Desde 2024, com a lei n 13.756/18, possvel apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em cassino nacional sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos. A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal. De acordo com a especialista, os jogos de azar, que so aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte, so proibidos no Brasil, desde 1941, pela lei das contravenes penais. De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento. |
