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Lei das apostas e jogos de aposta está transparente pré-vista para entrada em vigor in 2023, segundo o Ministério dos 🎅 Esportes. Uma lei por ser usada pelo presidente Jair Bolsonaro no exterior 2022 a criação da automação reguladora do jogo 🎅 como destinor nas iniciativas A autoridade responsável pela organização

Motivação para a criação da lei

A criação da lei das apostas 🎅 esportivas tem objetiva principal regularizar o setor de aposta dedicada por uma dimensão contínua como novas técnicas, as lamanças vagas 🎅 novos lugares um novo modelo para os direitos humanos.

Principais mudanças da lei

Criação de uma autonomia reguladora para o setor das 🎅 apostas esportivas;

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    Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).
    Os valores ganhos com apostas esportivas precisam ser informados na ficha de Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva  do programa do Leo para declarar o IR no cdigo 12 - Outros . Informe tambm o nome e o CNPJ da fonte pagadora do valor, que a empresa de apostas.
    Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva". Mesmo valores recebidos dentro da faixa de iseno precisaro ser informados no momento da declarao anual do IR.
    10 de ago. de 2024
    Para informar os valores de apostas na declarao necessrio informar na ficha de Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , localizado na linha 12, opo outros. Com isso, s informar o nome e CNPJ da fonte pagadora, no caso, a casa de apostas, e a descrio dos ganhos.
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