As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga 💲 para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a 💲 faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em aposta 1 dezembro de 2024, que nunca chegou 💲 a entrar formalmente em aposta 1 vigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do 💲 presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque 💲 as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas 💲 virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela 💲 casa de aposta. A MP está em aposta 1 vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após 💲 a edição para não perder a validade.
Confira as mudanças
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