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O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🌞 em bônus de 5 reais no cadastro dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em bônus de 5 reais no cadastro estabelecimentos físicos. No entanto, 🌞 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 🌞 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🌞 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em bônus de 5 reais no cadastro que o ganho ou a perda depende 🌞 da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em bônus de 5 reais no cadastro eventos esportivos e jogos 🌞 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.