plataformas de apostas esportivas

plataformas de apostas esportivas

plataformas de apostas esportivas

A lei nº 13.756/18, em plataformas de apostas esportivas vigor a partir de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em plataformas de apostas esportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Essa regulamentação traz segurança jurídica e evita riscos de fraudes. Além disso, estimula a arrecadação de impostos e gera empregos legalmente. (card guard poker).

* Aposta esportiva: Lances de Sucesso ou Perda?

As apostas esportivas, no geral, apresentam altas chances de perda, pois envolvem risco financeiro. Além disso, podem causar efeitos deletérios na saúde mental e no relacionamento social de quem pratica o jogo.

* Aposta esportiva legal: Vantagens e Desvantagens

• Vantagens:
  Gera empregos
  Arrecada Impostos
  Segurança Jurídica
• Desvantagens:
  Risco Financeiro
  Impactos na Saúde Mental
  Relações Sociais Prejudicadas

* Requisitos para Empresas Operarem Apostas

Apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão explorar apostas no Brasil. Conforme a lei, as apostas esportivas podem ser oferecidas por empresas mediante autorização e fiscalização da Caixa Econômica Federal, que atua na distribuição do faturamento bruto entre as partes interessadas (Lei nº 13.756/18). Conforme a lei, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade, enquanto 2% do produto da arrecadação será destinado à Contribuição para a Seguridade Social.

* Encerramento e Penalidades pela Não-observância da Lei

O negligenciar as leis mencionadas traz consequências. Fabiano Jantalia, especialista em plataformas de apostas esportivas direito de jogos e bancário, comenta que "fazer apostas em plataformas de apostas esportivas jogos de azar é uma contravenção penal" (Lei das Contravenções Penais, Art. 50). Essa contravenção traz uma pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.