Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 4️⃣ 3.626 de 2024, que regula as apostas esportivas no país. Agora, empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem explorar apostas 4️⃣ em casas de apostas valor mínimo 5 reais eventos esportivos e jogos online.
O que Mudou com a Nova Lei?
1. Apostas Esportivas Legais:
A lei passa a permitir 4️⃣ a exploração de apostas em casas de apostas valor mínimo 5 reais eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
2. Segurança:
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