A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. 5️⃣ Essa norma entrou em aplicativo double blaze vigor em aplicativo double blaze 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer 5️⃣ pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de 5️⃣ informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um 5️⃣ número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LEI estabelece também um conjunto mínimo de 5️⃣ informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da 5️⃣ publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma 5️⃣ proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível 5️⃣ na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações 5️⃣ realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.
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