Por causa de suas medidas e recomendações, a Assembleia Ordinária aprovou o Decreto-lei nº 2586/2007, de 5 de novembro de 🗝 2007.
A referida lei, cuja eficácia se verificou após consulta plebiscitária, aprovou a lei n.º 1.
306, de 1º de dezembro de 🗝 2008, e seu autor, ex-parlamentar eleito deputado do PSD, é a eventos esportivos atual Presidente.
Dentre as principais modificações introduzidas na referida 🗝 lei, destaca-se uma modificação feita pela emenda constitucional n.º 1.
306, de 24 de Novembro de 2008; a mudança da nomenclatura 🗝 do distrito eleitoral; a alteração da data para o dia 31 de agosto para
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