No início do ano, foi instaurada uma lei para regular as apostas online e definir regras para o setor (12 🍊 de maio de 2024). Com efeito, os prêmios obtidos com apostas esportivas estão sujeitos ao pagamento de Imposto sobre a 🍊 Renda. Caso eu ganhe mais de R$ 2.112 com apostas, preciso declará-lo ao realizar minha declaração anual. Além disso, as 🍊 empresas do segmento são taxadas em mercado vencedor aposta ganha 12% no Imposto de Renda e devem ter sede e administração no Brasil 🍊 para explorar as apostas (22 de dezembro de 2024).
Então, como estou ciente dessas mudanças, procurei informações sobre como declarar o 🍊 Imposto de Renda sobre esses ganhos. No programa da Receita Federal para realizar a declaração anual, deverá ser informado o 🍊 valor ganho em mercado vencedor aposta ganha apostas (Como declarar Imposto de Renda sobre apostas esportivas). Para isso, na ficha de "Rendimentos Sujeitos 🍊 a Tributação Exclusiva/Definitiva" (linha 12, opção 5), é possível informar o nome e CNPJ da fonte pagadora (no caso, a 🍊 casa de apostas) e a descrição dos ganhos. Esses procedimentos me permitem evitar complicações com a Receita Federal.
Além disso, o 🍊 imposto de 30% é recolhido diretamente pela casa de apostas brasileira quando o prêmio ultrapassar R$ 2.112, facilitando o processo 🍊 de declaração do imposto. No entanto, independentemente do valor ganho nas apostas, sou obrigado a declarar o Imposto de Renda 🍊 2024 se:
1. Obtenho rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
2. Recebo rendimentos tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 🍊 200 mil;
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