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Leis de Jogo no Brasil

No Brasil, o jogo é regulado pela Lei Federal no 9.653/98 que permite a operação ⭕️ de cassinos e outros estabelecimento; Entretanto também proíbem as casas não licenciada para jogos ; além disso são proibidaS atividades ⭕️ fora dos centros licenciador por lei ou outras instituições financeiras autorizadadas como aposta das físicas (incluindo oscasinas).

Além disso, a lei ⭕️ exige que todos os estabelecimentos de jogos obtenham uma licença do Serviço Federal da Receita (SRF) e pague um imposto ⭕️ sobre sites de aposta cassino receita bruta. A legislação também proíbe menores ou indivíduos condenadodos por certos crimes entrarem em sites de aposta cassino instituições financeiras ⭕️ para jogarrem apostam online /p>;

Apostar dinheiro é crime?