O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no sábado (30.dez.2024), com vetos, a lei que determina as apostas 🌜 esportivas com alíquota fixa e a autorização para cassinos on-line. Entre os vetos, está o trecho que isentava de tributação 🌜 prêmios abaixo de R$ 2.112. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em truco valendo dinheiro online 22 de dezembro.
O projeto estabelece 🌜 uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem 🌜 pagar 15% do valor ganho com a premiação nesse modelo de aposta. Eis a íntegra (PDF – 593 kB).
publicidade
De acordo 🌜 com lei, são classificadas como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e os “virtuais de jogos 🌜 on-line”, que inclui os eSports. Com isso, abre brecha para jogos de azar em truco valendo dinheiro online ambiente virtual.
Em despacho, Lula declarou 🌜 que o veto à isenção do imposto de renda para ganhos abaixo de R$ 2.112 se deu porque a manutenção 🌜 do trecho “ensejaria uma tributação distinta daquela verificada em truco valendo dinheiro online outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem 🌜 razão motivadora para tal”. Eis a íntegra do despacho presidencial (PDF – 206 kB).
jogo brazino
