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**Regulamentação e Legalidade**

O artigo acertadamente afirma que as apostas esportivas online são 🌧️ legais no Brasil desde 2024, de acordo com a Lei 14.790/23. No entanto, o artigo também destaca a contradição entre 🌧️ esta lei e o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que considera as apostas uma contravenção penal.

**Crime ou Negócio 🌧️ Responsável**

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