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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2024, que regulamenta 🌞 apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
A medida, publicada neste sábado (30) em casa de apostas para presidente edição extra do Diário Oficial 🌞 da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da 🌞 arrecadação.
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em casa de apostas para presidente que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno 🌞 no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas:
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