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O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), descumpriu o prazo para regulamentar as apostas esportivas até 12 de dezembro – 🌛 prazo máximo estipulado pela Lei 13.756/2024, que foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) no fim do seu mandato.
A lei 🌛 das apostas de cota fixa permitiu que apostas esportivas fossem feitas no Brasil. Mas a lei previa que o setor 🌛 seria regulamentado em casino online betfair até 2 anos – período que poderia ser prorrogado por mais 2 anos. Previa também que 🌛 a regulamentação ficaria a cargo do Ministério da Economia, comandado nos últimos 4 anos por Paulo Guedes.
O prazo máximo expirou 🌛 na semana passada, e nada mudou para os sites de apostas. Eles continuam funcionando como antes, com sede no exterior 🌛 (geralmente em casino online betfair paraísos fiscais). Mas o que mais chama a atenção neste imbróglio é que os próprios sites queriam 🌛 a regulamentação, mesmo com a previsão da cobrança de outorgas e impostos, mas o governo federal — que seria beneficiado 🌛 — se omitiu.
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