No dia 25 de fevereiro de 2013 a Câmara Municipal de Belém, em parceria com o Departamento Estadual de Polícia ☀️ (DEP), do Departamento Nacional de Informações (DNI), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Rodoviária Eleitoral ☀️ do Pará (PPAR-PA), e do Ministério Público Eleitoral do Pará (MPPE), encaminhou ao Ministro da
Saúde a notificação oficial pelo prazo ☀️ de 24 dias para notificação da ocorrência do crime que, sob o art.
10º daquele caput, pode ser processada por uma ☀️ Ação penal Penal no País.
O objetivo da portaria, segundo o órgão do Ministério Público Eleitoral, é que os recursos financeiros ☀️ gerados no âmbito da atividade pública, com foco no policiamento, sejam aplicados em ações de cunho público, que a Polícia ☀️ necessita de aplicar com o objetivo de assegurar a betesporte wikipedia subsistência e a segurança do seu estado.
O acesso à informação ☀️ aos órgãos jurisdicionais e aos meios de comunicação e da defesa,
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