Deve chegar ao senado nos próximos dias o projeto que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa (cujas 💱 empresas operadoras são conhecidas como “bets”). O Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara nesta semana. 💱 O projeto é considerado parte de cronograma de iniciativas para reforçar a arrecadação do governo e combater déficit público.
— Chegando 💱 ao Senado Federal, o projeto será despachado para as comissões devidas. Nós sabemos da importância de termos projetos estruturantes para 💱 a arrecadação e para a sustentação do regime fiscal — afirmou o presidente do Sendo, Rodrigo Pacheco, na última quinta-feira 💱 (14), após reunião de líderes.
O projeto foi apresentado em brabet robo julho, junto com a MP 1.182/2024. O primeiro tratava da 💱 estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas e a medida provisória era focada na regulamentação 💱 do mercado de bets. Como a comissão para analisar a medida ainda nem foi instalada, seu conteúdo acabou sendo incorporado 💱 ao do projeto aprovado pela Câmara, na forma de um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Segundo o governo, as 💱 proposições buscam visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, 💱 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde a brabet robo criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das 💱 propostas dos textos da MP e do projeto.
— Esse é um projeto que foi orientado primeiro para legalizar regularizar uma 💱 atividade econômica que está crescendo no Brasil e no mundo. É importante a regularização dela no papel. Também é preciso 💱 organizar essa atividade econômica e aproveitar parte desses recursos para investir no esporte, no turismo, na Seguridade Social — disse 💱 o ministro chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que considerou a aprovação uma vitória do governo.
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