182/2023), publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 25 de julho.
Para tanto, a Casa Maior estabeleceu em reunião 👌 de lideranças realizada na última semana que o relator da MP será o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O congressista também será 👌 presidente de uma Comissão Mista que será criada paralelamente para tratar do tema.
O texto da MP será analisado pela Comissão 👌 Mista antes de seguir para os Plenários de ambas as Casas.
A expectativa, segundo o governo, é de uma arrecadação de 👌 até R$ 2 bilhões em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos demais anos.
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