A lei das casas de apostas, oficialmente conhecida como Lei nº 13.756/2024, entrou em sites de poker vigor no Brasil em sites de poker 💵 maio de 2024. Essa lei regula o funcionamento das casas de apostas no país e estabelece regras claras para a 💵 prestação de serviços de apostas esportivas online e offline.
A lei determina que as casas de apostas devem ser autorizadas e 💵 reguladas pela autoridade competente, que no caso é o Ministério da Economia. Além disso, as empresas que desejam atuar nesse 💵 mercado devem cumprir determinados requisitos, como por exemplo, ter um capital mínimo, garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários 💵 e lutar contra a manipulação esportiva.
É importante ressaltar que a lei também aborda questões relacionadas à proteção do jogador, estabelecendo 💵 medidas para prevenir e combater a ludopatia e a participação de menores de idade em sites de poker jogos de azar.
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