A Lei 14.790/2024 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sporte bet estabelecimentos físicos. A lei também estabelece 💵 novas regras, como a proibição de apostas de menores de 18 anos e impostos sobre o faturamento das empresas e 💵 prêmios ganhos pelos apostadores.
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A posição é que apostadores brasileiros serão cobrados uma vez por ano se o valor dos prêmios 💵 ultrapassar R$ 2.112, que está dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
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