Em sĂntese, pretende-se por meio do presente estudo esclarecer dĂşvidas sobre a lei 11.
438/06 - Lei de Incentivo ao Esporte ♣️ (LIE), sintetizar o processo sobre como uma empresa pode se tornar incentivadora da lei, bem como apresentar as etapas para ♣️ inscrever um projeto e se tornar um proponente (termo usado para identificar as entidades que apresentam propostas de projetos desportivos ♣️ ou paradesportivos no âmbito da LIE).
O que Ă© a lei de incentivo ao esporte?A lei 11.
438/06 (Lei de Incentivo ao ♣️ Esporte) Ă© responsável por instituir benefĂcios fiscais para pessoas fĂsicas e jurĂdicas que optem por incentivar o desenvolvimento do esporte ♣️ no Brasil por meio de doações ou patrocĂnio.
A pessoa fĂsica pode deduzir atĂ© o teto máximo de 6% do valor ♣️ de seu IR, enquanto as pessoas jurĂdicas optantes pelo regime do lucro real podem deduzir atĂ© 1%.
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