A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (22/12) o PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas e jogos 🌧️ online.
Os jogos online foram reinseridos na regulamentação pelos deputados depois de os senadores retirarem os eventos virtuais do texto. Com 🌧️ isso, o governo garante grande parte da arrecadação, já que 80% dependeria desse trecho, segundo fontes.
O relator, em sport e criciúma palpite relação 🌧️ ao texto do Senado, retirou também a responsabilidade do Banco Central de monitorar e registrar as apostas. Além disso, foi 🌧️ excluída do texto a disposição da alíquota de CSLL de 12% no caso das pessoas jurídicas que exploram atividades de 🌧️ desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao “fantasy sport”.
Ficou mantida, em sport e criciúma palpite relação ao texto do Senado, a alíquota de 🌧️ 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Já a alíquota do imposto de renda incidente 🌧️ sobre o prêmio dos ganhadores (IRPF) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isenção atual de R$ 2.212.
Após a análise 🌧️ dos destaques, o texto segue para sanção presidencial.
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