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Do ponto de vista jurídico, estar legalizado é diferente de estar regulamentado. 🎅 As apostas esportivas são permitidas no Brasil desde dezembro de 2024, quando se estabeleceu um prazo de até quatro anos 🎅 para que a atividade fosse regulamentada. Desde então, contudo, a única mudança na legislação, em jogar em cassino julho último, foi uma 🎅 alteração na forma de tributação das empresas que realizam apostas esportivas. O advogado André Feher, associado do escritório CSMV Advogados, 🎅 explica que falta esclarecer “questões de tributação e limitações da operacionalização das apostas esportivas, entre outros fatores”.
Até que isso seja 🎅 resolvido, as empresas seguirão fora do país, para não se exporem à Lei de Contravenções Penais, que veda a exploração 🎅 e estabelecimento de jogos de azar. Esse conceito ainda permeia debates sobre apostas esportivas, apesar da legalização recente, diz Feher. 🎅 A Sportingbet, uma das casas mais famosas, é sediada em jogar em cassino Londres. Outras preferem os populares paraísos fiscais, onde o 🎅 sistema tributário oferece vantagens. A Betano, por exemplo, se estabeleceu em jogar em cassino Malta, enquanto a Dafabet fica nas Filipinas.
Os obstáculos 🎅 da lei brasileira não impediram o crescimento do mercado. Levantamento da H2 Gambling Capital, consultora de jogos e apostas, indica 🎅 que a atividade faturou cerca de 12,5 bilhões de reais no Brasil em jogar em cassino 2024. Globalmente, o valor chegou a 🎅 59,6 bilhões de dólares (mais de 300 bilhões de reais). Essas casas de apostas patrocinam 19 dos 20 clubes brasileiros 🎅 da primeira divisão do campeonato nacional, por meio de estampas nas camisas e campanhas virtuais.
Grupos como Dafabet, Casa de Apostas, 🎅 Betano, Betmotion, Betsul, Netbet, Sportsbet.io, Galera.bet, Amuleto Bet e Marsbet preenchem com propagandas as grades televisivas dos principais canais esportivos 🎅 do país e se escoram em jogar em cassino figuras de renome do cenário, como o ex-jogador Denílson, rosto da Sportsbet.io no 🎅 Brasil, e os lutadores de MMA Wanderley Silva, Fabrício Werdum e Lyoto Machida, que aparecem em jogar em cassino todas as publicidades 🎅 da Sportingbet.
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