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P: O que acontece com a alíquota de 15% nas apostas esportivas?

R: A alíquota de 15% estabelecida para as 1️⃣ ganhos com apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Essa isenção resultaria em um tipo de tributação diferente 1️⃣ do que ocorre em outras modalidades lotéricas, contrariando a isonomia tributária.

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    Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada

    O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece 💸 que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz 💸 Fabiano Jantalia, especialista em free bet365 direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em free bet365 que 💸 o ganho ou a perda dependem da sorte.

    12 de mai. de 2024

    Por que jogos de azar so proibidos e sites 💸 de apostas so ... - BBC

    A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora 💸 a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.

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